Quando a aquisição de produto ocorrer fora do estabelecimento comercial (através de internet) o consumidor tem o prazo de reflexão de 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento do produto ou assinatura do contrato, para desistência, de acordo com o artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor.
A contagem do prazo inicia-se a partir do dia imediatamente posterior à contratação ou recebimento do produto.
A contagem não é interrompida nos finais de semana ou feriados.
Quando não há expediente do fornecedor no dia final do prazo de reflexão, o direito do consumidor se prorrogará para o 1º dia útil subsequente.
Para exercer o direito de arrependimento, o consumidor deve formalizar o pedido ao fornecedor. Se entregar carta, protocole uma via. Se optar pelo correio, envie com aviso de recebimento. Se o contato for por telefone, anote o número o nome do funcionário que fizer o atendimento. Se enviar e-mail imprima a mensagem. 

 

Flag revenda Falseexibir logoTrue
Loja virtual desenvolvida por IPHouse Lojas Virtuais - Crie você também sua loja virtual